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Secretaria de Saúde

Conselho Municipal de Saúde

Publicado em 04/08/2017 às 15:15 - Atualizado em 22/01/2020 às 13:29

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Ilhota, o Conselho Municipal de Saúde - CMS, nos termos da Lei Federal Nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990.

Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde, de caráter permanente, terá funções deliberativas, normativas e fiscalizadora, assim como de formulação estratégica, atuando no acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

Art. 3º Ao Conselho Municipal de Saúde compete, sem prejuízo das funções do poder Legislativo:

I - Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução Política de Saúde no âmbito do Município;

II - Acompanhar, analisar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde no Município;

III - Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar o Plano Municipal de Saúde, bem como acompanhar e avaliar sua execução;

IV - Avaliar as unidades do sistema único de saúde municipal e do setor privado prestador de serviços que serão contratadas para atuarem de forma complementar no SUS, bem como acompanhar, controlar e fiscalizar a atuação dos mesmos;

V - Acompanhar e controlar a movimentação e o destino dos recursos na Execução Orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde;

VI - Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre a Secretaria Municipal de Saúde e as entidades privadas de Saúde, no que tange à prestação de serviços;

VII - Apreciar e aprovar previamente convênios e termos aditivos a serem firmados pela Secretaria Municipal de Saúde;

VIII - Apreciar e aprovar a proposta do plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual da Secretaria Municipal de Saúde;

IX - Apreciar e aprovar o plano de aplicação e prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde, bem como acompanhar e fiscalizar a sua movimentação;

X - Apreciar e aprovar os relatórios de gestão do Sistema Único de Saúde apresentados pelo gestor Municipal;

XI - Aprovar o regulamento, a organização e as normas de funcionamento das conferências Municipais de Saúde reunidas ordinariamente, e convocá-las extraordinariamente;

XII - Elaborar e aprovar o regimento interno;

XIII - Exercer outras atribuições definidas em normas complementares.


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