Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Legislação
Atualizado em 03/10/2019 às 11:33
Leis e Decretos, referentes a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel
Galeria de Arquivos
- DECRETO Nº 360 Ratifica uso das IN's do IMA e outros [83 KB] [28/05/2019]
- DECRETO Nº 361 Certidão Ambiental e Atividade Não Constant [468 KB] [28/05/2019]
- DECRETO Nº 362 Autorizacao Ambiental AuA revisado [247 KB] [28/05/2019]
- DECRETO Nº 359 Designa o CIMVI como órgão de apoio técnico [84 KB] [28/05/2019]
