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Planejamento Público

Publicado em 09/01/2020 às 13:15 - Atualizado em 16/01/2020 às 11:53

Planejamento é o conjunto de medidas ou ações a serem realizadas com a finalidade de se atingir os objetivos desejados, tendo em vista os recursos disponíveis e as variáveis que podem influenciar nesse processo. Na administração pública, o planejamento é um importante instrumento para a consecução das políticas públicas.

A Constituição Federal determina a elaboração dos três instrumentos legais do planejamento público:

- Plano Plurianual - PPA;

- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

- Lei Orçamentária Anual - LOA.

O PPA é elaborado para 4 anos de gestão, vigorando do 2º ano do mandato até o final do 1º ano do mandato subsequente. Nele são definidos os objetivos, as diretrizes e as metas da administração pública para os próximos 4 anos de gestão.

Já a LDO é elaborada anualmente, trazendo as prioridades do PPA para o próximo ano e orientando a elaboração da proposta orçamentária.

Por fim, a LOA, conhecida como Orçamento Anual, dispõe sobre as receitas e despesas da administração pública para o exercício financeiro subsequente.