Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Apresentação
A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, é responsável pela Fiscalização, monitoramento e Licenciamento Ambiental no âmbito municipal.A Fiscalização é uma atividade paralela ao licenciamento. Suas atribuições consistem em desenvolver ações de controle e vigilância, destinadas a impedir o estabelecimento ou a continuidade de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ou ainda, daquelas realizadas em desconformidade com o que foi autorizado, aplicando as punições cabíveis, mediante aplicação de sansões administrativas, aos seus transgressores, além de propugnar pela adoção de medidas destinadas a promover a recuperação/correção, ao verificar a ocorrência de dano ambiental, conforme preconiza a legislação ambiental vigente.
