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meio ambiente
ALERTA as empresa que necessitam de Licenciamento Ambiental .

Publicado em 08/04/2019 às 09:20 - Atualizado em 08/04/2019 às 09:20

RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 98, DE 5 DE MAIO DE 2017

Aprova, nos termos do inciso XII, do art. 12, da lei nº14.675, de 13 de abril de 2009, a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental,define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências.

 

CAPÍTULO VI 
DOS PRAZOS DE VALIDADE DAS LICENÇAS 

Art. 17. O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração.

§ 6º A renovação da LAO de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120(cento e vinte) dias da expiração de prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão  ambiental competente.