---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?


Contribuinte tem oportunidade para quitar os seus débitos.

Publicado em 06/08/2019 às 10:31 - Atualizado em 06/08/2019 às 10:35

Senhores Contribuintes,

 A Prefeitura Municipal de Ilhota, tendo em vista a Lei Nº 144/2019, que autoriza a criação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal , com isenção de juros e multas, comunica que até o dia 24 de setembro de 2019, os munícipes poderão se dirigir ao Setor de Tributos da Prefeitura , das 8h às 12h e das 13h às 17 h, para efetuar parcelamentos, quitação, acordos das dívidas de IPTU, ISS, Alvarás e taxas .

 

O contribuinte terá as seguintes opções:

  • Isenção de 100% de juros e multas à vista ou até 5(cinco) parcelas;
  • Isenção de 100% da multa e 60% dos juros para pagamento em 12 (doze) parcelas;
  • Isenção de 100% da multa e 30% dos juros para pagamento em 18 (dezoito) parcelas.

 

Observação: Parcela mínima de R$ 100,00, com pagamento da primeira no ato do acordo.

Comunicamos que para se beneficiar da isenção dos juros e multas, o contribuinte deve comparecer junto ao Setor de Dívida Ativa portando cópia do CPF/CNPJ do interessado.

Após o fim do REFIS 2019 (24/09/2019), o município irá protestar e executar os contribuintes em débito, pois o poder executivo poderá sofrer penalidades dos órgãos de controle, tais como o Ministério Público de Santa Catarina, Tribunal de Contas, entre outros.