refis
Prazo para negociação do Refis é prorrogado.
Foi prorrogado até o próximo dia 20 de dezembro o prazo para adesão ao Refis 2019 (Programa de Recuperação Fiscal). Os moradores de Ilhota que possuem dívidas em impostos municipais têm agora mais tempo para acertar suas pendências com a Prefeitura e aproveitar os descontos de até 100% sobre juros e multas.
Os munícipes poderão se dirigir ao Setor de Tributos da Prefeitura, das 8h às 12h e das 13h às 17 h, para efetuar parcelamentos, quitação, acordos das dívidas de IPTU, ISS, Alvarás e taxas, com as seguintes opções:
- Isenção de 100% de juros e multas à vista ou até 5(cinco) parcelas;
- Isenção de 100% da multa e 60% dos juros para pagamento em 12 (doze) parcelas;
- Isenção de 100% da multa e 30% dos juros para pagamento em 18 (dezoito) parcelas.
Observação: Parcela mínima de R$ 100,00, com pagamento da primeira no ato do acordo.
Comunicamos que para se beneficiar da isenção dos juros e multas, o contribuinte deve comparecer junto ao Setor de Dívida Ativa portando cópia do CPF/CNPJ do interessado.
Lembrando que o município irá protestar e executar os contribuintes em débito, pois o poder executivo poderá sofrer penalidades dos órgãos de controle, tais como o Ministério Público de Santa Catarina, Tribunal de Contas, entre outros.
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