Foi prorrogado até o próximo dia 20 de dezembro o prazo para adesão ao Refis 2019 (Programa de Recuperação Fiscal). Os moradores de Ilhota que possuem dívidas em impostos municipais têm agora mais tempo para acertar suas pendências com a Prefeitura e aproveitar os descontos de até 100% sobre juros e multas.

Os munícipes poderão se dirigir ao Setor de Tributos da Prefeitura, das 8h às 12h e das 13h às 17 h, para efetuar parcelamentos, quitação, acordos das dívidas de IPTU, ISS, Alvarás e taxas, com as seguintes opções:

• Isenção de 100% de juros e multas à vista ou até 5(cinco) parcelas;
• Isenção de 100% da multa e 60% dos juros para pagamento em 12 (doze) parcelas;
• Isenção de 100% da multa e 30% dos juros para pagamento em 18 (dezoito) parcelas.

Observação: Parcela mínima de R$ 100,00, com pagamento da primeira no ato do acordo.

Comunicamos que para se beneficiar da isenção dos juros e multas, o contribuinte deve comparecer junto ao Setor de Dívida Ativa portando cópia do CPF/CNPJ do interessado.

Lembrando que o município irá protestar e executar os contribuintes em débito, pois o poder executivo poderá sofrer penalidades dos órgãos de controle, tais como o Ministério Público de Santa Catarina, Tribunal de Contas, entre outros.