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coronavírus
DECRETO Nº 544, de 19 de março de 2020.

Publicado em 19/03/2020 às 11:27 - Atualizado em 19/03/2020 às 14:56


Créditos: Thayse Fernanda Baixar Imagem

O Prefeito Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e, ainda,

 

CONSIDERANDO que recebemos ligações de várias empresas dizendo que não participariam de nossas licitações por conta do receio de contrair o novo coronavírus, o que prejudicaria o caráter competitivo dos certames;

 

CONSIDERANDO que se observou um número absurdo de pessoas fazendo compras em supermercados localizados no Município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º O artigo 3º do Decreto 542, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º Durante o período de vigência da quarentena decretada pelo Governo Estadual, fica suspenso o expediente em todos os órgãos da Administração Pública municipal, devendo as atividades ser realizadas na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto.

 

§ 1º O trabalho em órgãos-meio considerados essenciais para o funcionamento da Prefeitura, que não puder ser realizado de forma remota, deverá ser feito através de escala de plantão, a ser fixada pelos responsáveis por cada pasta.

 

§ 2º A distribuição das tarefas a serem realizadas durante o período de quarentena deverá ser realizada pelas chefias imediatas, através dos meios ajustados em cada pasta.

 

Art. 2º Fica acrescido ao Decreto 542, de 18 de março de 2020, o artigo 7º, com a seguinte redação:

 

Art. 7º Os supermercados e mercados deverão limitar a entrada de pessoas ao número de 10 (dez) por vez, ficando permitida a permanência no estabelecimento pelo tempo máximo de 30 (trinta) minutos.

 

§ 1º Os estabelecimentos descritos no caput deverão disponibilizar álcool aos consumidores ou pia com água e sabão para lavação das mãos.

 

§ 2º O descumprimento das medidas adotadas pela autoridade sanitária, conforme previstas no artigo 3º da Lei 13.979/2020, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

Ilhota, 19 de março de 2020.

 


ERICO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal