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coronavírus
Decreto prorroga pagamento de IPTU e ISS

Publicado em 06/04/2020 às 12:42 - Atualizado em 06/04/2020 às 12:44

DECRETO Nº 550, de 2 de abril de 2020.

 

 

 

 

"Altera o Decreto número 547/2020, que prorrogou o prazo das medidas de enfrentamento à situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), declarou situação de emergência no Município de Ilhota, e deu outras providências".

 

 

 

 

O Prefeito Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e, ainda,

 

CONSIDERANDO os impactos financeiros provocados pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CGSN número 152, de 18 de março de 2020, publicada no DOU de 18/03/2020, seção 1D, página 1,

 

DECRETA:

 

Art. 1º As datas de vencimento de ISS e IPTU devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte maneira:

 

I – o período de apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o período de apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III – o período de apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

 

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

 

Art. 2º Os sujeitos passivos que parcelaram débitos de ISS e IPTU inscritos em dívida ativa e que deveriam pagar suas parcelas em abril, maio e junho podem se beneficiar deste Decreto, nos mesmos termos do artigo anterior.

 

Parágrafo único. Até o fim da situação de emergência, não serão cobrados juros e multas de eventual parcela inadimplida.

 

Art. 3º Os arrematantes dos imóveis leiloados em 03/02/2020 pelo Município que optaram pelo parcelamento poderão pagar as parcelas vincendas da seguinte maneira:

 

I – parcela de abril fica com vencimento para 3 de junho de 2020;

II – parcela de maio fica com vencimento para 3 de julho de 2020;

III – parcela de junho fica com vencimento para 3 de agosto de 2020 e;

IV – parcela de julho fica com vencimento para 3 de setembro de 2020.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ilhota, 2 de abril de 2020.

 


ERICO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal