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Tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda

Publicado em 11/05/2020 às 09:49 - Atualizado em 11/05/2020 às 09:49


Créditos: Thayse Fernanda Baixar Imagem

Na última sexta-feira (08), foi publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina a Lei Complementar 159/2020, que cria a tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda.

Terão direito ao benefício as pessoas que:

Residam, ou sejam proprietários de um único imóvel, com destinação residencial exclusiva, utilizando especificamente para fins de moradia, medindo no máximo 70 m² (setenta metros quadrados); Possuírem cadastro, na categoria residencial, junto à concessionária de água e esgoto de Ilhota; Estejam inscritos ou cadastrados como beneficiários nos Programas de Proteção Social do Governo Federal, Estadual ou Municipal, mediante apresentação de comprovante atualizado; Não possuam débitos pendentes junto ao SAMAE, exceto aqueles que estejam sendo objeto de parcelamento, com pagamento em dia; Comprove renda mensal conjunta familiar de até 1 (uma) vez o salário mínimo nacional ou renda per capita igual ou menor a ½ (meio) salário mínimo nacional, mediante a apresentação de carteira de trabalho, guia de recolhimento da previdência social ou outro documento oficial equivalente; Não consumir, dentro da média dos 6 (seis) últimos meses, mais de 10m³ mensais; Ser consumidor monofásico de energia elétrica, cujo consumo não poderá ultrapassar a 100 Kwh/mês; Nos casos do interessado residir em lote com mais de uma edificação, deverá ser realizada a individualização da medição do consumo para efeitos da concessão da Tarifa Social.