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Comunicado - REFIS 2019

Publicado em 04/07/2019 às 10:32 - Atualizado em 04/07/2019 às 10:37

Senhores Contribuintes,

A Prefeitura Municipal de Ilhota, tendo em vista a Lei Nº 144/2019, que autoriza a criação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal , com isenção de juros e multas, comunica que até o dia 24 de setembro de 2019, os munícipes poderão se dirigir ao Setor de Tributos da Prefeitura , das 8h às 12h e das 13h às 17 h, para efetuar parcelamentos, quitação, acordos das dívidas de IPTU, ISS, Alvarás e taxas .

 

O contribuinte terá as seguintes opções:

  • Isenção de 100% de juros e multas à vista ou até 5(cinco) parcelas;
  • Isenção de 100% da multa e 60% dos juros para pagamento em 12 (doze) parcelas;
  • Isenção de 100% da multa e 30% dos juros para pagamento em 18 (dezoito) parcelas.

 

Observação: Parcela mínima de R$ 100,00, com pagamento da primeira no ato do acordo.

Comunicamos por fim que, para se beneficiar da isenção dos juros e multas, o contribuinte deve comparecer junto ao Setor de Dívida Ativa portando cópia do CPF/CNPJ do interessado.