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Comunicado para os agentes públicos cadastrados na lista de beneficiários de auxílio emergencial

Publicado em 01/09/2020 às 09:01 - Atualizado em 01/09/2020 às 09:01


Créditos: Thayse Fernanda Baixar Imagem

A Secretaria de Controle Interno e Transparência Pública vem, por meio desse comunicado, informar que após comunicação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e da Controladoria Geral da União, foram observados a existência de agentes públicos cadastrados na lista de beneficiários de auxílio emergencial.

É sabido que para receber o benefício existe um critério de elegibilidade, dentre deles a inexistência de emprego formal ativo. Assim, todos os agentes públicos estariam excluídos do direito ao benefício.

Ainda, o artigo 7º, § 1º, inciso VI, do Decreto n.º 10.316/2020, estabelece expressamente que os agentes públicos, incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo, não possuem direito ao benefício.

Deste modo, verificando a existência de servidores do Município de Ilhota cadastrados a receber o benefício, viemos por meio deste recomendar que seja feita a devolução voluntária dos referidos valores.

Informando ainda, que a não devolução poderá acarretar, após avaliação mais aprofundada pelos órgãos signatários e da obtenção de outros elementos de prova, serem adotadas outras medidas para avaliar as condutas de solicitação e de recebimento do Auxílio emergencial, inclusive no que tange a possível inserção ou declaração de informações falsas em sistemas de solicitação do benefício, que podem caracterizar os crimes de falsidade ideológica e estelionato. Ressalta-se que os dados de todos os servidores do Município de Ilhota e dos aposentados e pensionistas do ILHOTAPREV já foram encaminhados ao Ministério Público de Contas e a Controladoria Geral da União.

 

Assim, trazemos o passo a passo para realizar a devolução:

1° passo: Acesse o link desse site : https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao

2° passo:  Informar o CPF do Beneficiário que irá fazer a devolução; E data de nascimento.

3° passo: Marcar a opção “Não sou um robô” e “consultar”

4° passo: Será aberta uma página na qual informará quantas parcelas são devidas, o beneficiário deverá selecionar todas elas.

5° passo: Preencher e-mail e número do celular

6° passo: Selecionar a opção de pagamento:

*Para pagamento no Banco do Brasil, basta marcar a opção “Não sou um robô” e assinalar a declaração de ciência.

 

*Para pagamento em qualquer banco, é necessário informar o endereço do Beneficiário, conforme informações que serão pedidas após selecionar “Em qualquer Banco”, e assinalar a declaração de ciência.

 

7° passo: Clicar em “Emitir GRU” e pronto, é só efetuar o pagamento.

 

Considerando a possibilidade de uso indevido dos dados pessoais de agentes públicos por terceiros, solicita-se que todos os agentes consultem  essa situação no site (https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/)

Caso for confirmada a utilização irregular dos dados, deve  o agente  registrar essa situação junto à autoridade policial, com posterior comprovação do registro junto ao respectivo setor de Recursos Humanos e registro da denúncia por meio do portal da Fala.Br (https://falabr.cgu.gov.br/)

Cabe esclarecer, que beneficiários do programa bolsa família e pessoas cadastradas no CadÚnico do Governo Federal foram incluídos automaticamente como beneficiários do auxílio emergencial, sem a necessidade de requerer o benefício. Se essa for a situação de algum dos servidores será necessária a verificação do cumprimento dos requisitos do respectivo programa de transferência de renda junto a Secretaria de Assistência Social do município.

Salienta-se ainda que, os servidores que já efetuaram a devolução e venha a receber próximas parcelas, será necessário proceder novamente com emissão e pagamento de nova Guia de Recolhimento da União (GRU).